Lei Ordinária Nº 1476
Data: 10/12/1984
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre o recolhimento dos créditos tributários municipais, vencidos até a publicação da presente Lei, acrescidos de multa moratória, juros de mora e correção monetária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 77,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1442 | 08/05/1984 | Art. 2º |