Lei Ordinária Nº 1479
Data: 12/12/1984
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Transporte
Assunto: Dispõe sobre a instituição do Plano Comunitário de Pavimentação e de Calçamento, possibilitando aos proprietários, possuidores e titulares de domínio útil de imóveis situados no Município executarem obras de pavimentação, calçamento e complementares, através de entendimento direto com empresas particulares, mediante prévia autorização da Prefeitura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 166,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Art. 159 a 164 |