Lei Ordinária Nº 1484
Data: 27/12/1984
Situação: Revogada
Classificação: Posturas Municipais
Assunto: Os terrenos situados na área urbana e de expansão urbana, deverão ser mantidos limpos, capinados e destituídos de qualquer material nocivo à saúde da vizinhança e da coletividade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 40,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1699 | 23/12/1987 | A norma |