Lei Ordinária Nº 1619
Data: 19/12/1986
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Da nova redação ao art. 134. da Lei Municipal nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário deste Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Art. 134 |