Lei Ordinária Nº 1794
Lei Ordinária Nº 1794
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a ceder sob forma onerosa, os direitos decorrentes da desapropriação, por interesse social, à Cervejaria Kaiser São Paulo S.A. e determina outras providências.
Data: 26/09/1988
Situação: Revogada
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a ceder sob forma onerosa, os direitos decorrentes da desapropriação, por interesse social, à Cervejaria Kaiser São Paulo S.A. e determina outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 60,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4873 | 08/12/2009 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 2893 | 10/10/1997 | A norma |