Lei Ordinária Nº 1915
Lei Ordinária Nº 1915
Assunto: Autoriza o Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a conceder redução na tarifa de água e esgoto para as entidades assistenciais, de filantropia e benemerência, sediadas no Município e determina outras providências.
Data: 24/10/1989
Situação: Revogada
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Autoriza o Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a conceder redução na tarifa de água e esgoto para as entidades assistenciais, de filantropia e benemerência, sediadas no Município e determina outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 35,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4227 | 22/09/2006 | A norma |