Lei Ordinária Nº 4227
Lei Ordinária Nº 4227
Assunto: Obriga o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE) a conceder redução de tarifa de água e esgotos a entidades públicas e de interesse social estabelecidas no Município de Mogi Mirim.
Data: 22/09/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Obriga o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE) a conceder redução de tarifa de água e esgotos a entidades públicas e de interesse social estabelecidas no Município de Mogi Mirim.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 82,9 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1915 | 24/10/1989 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 3443 | 06/04/2001 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 3885 | 04/12/2003 | A norma |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4451 | 11/10/2007 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 4346 | 19/04/2007 | ||
Lei Ordinária Nº 4318 | 29/03/2007 | Tabela do art. 3º | |
Lei Ordinária Nº 4448 | 05/10/2007 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 4904 | 14/01/2010 | Art. 3º |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 123/2006 | 09/08/2006 |
OBRIGA O SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) A CONCEDER REDUCAO DA TARIFA DE AGUA E ESGOTO A ENTIDADES PUBLICAS E DE INTERESSE SOCIAL ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO DE MOGI MIRIM.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |