Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Lei Ordinária Nº 4227

Assunto: Obriga o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE) a conceder redução de tarifa de água e esgotos a entidades públicas e de interesse social estabelecidas no Município de Mogi Mirim.

Data: 22/09/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Obriga o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE) a conceder redução de tarifa de água e esgotos a entidades públicas e de interesse social estabelecidas no Município de Mogi Mirim.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 04/04/2017 82,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1915 24/10/1989 A norma
Lei Ordinária Nº 3443 06/04/2001 A norma
Lei Ordinária Nº 3885 04/12/2003 A norma

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4451 11/10/2007 A norma
Lei Ordinária Nº 4346 19/04/2007
Lei Ordinária Nº 4318 29/03/2007 Tabela do art. 3º
Lei Ordinária Nº 4448 05/10/2007 A norma
Lei Ordinária Nº 4904 14/01/2010 Art. 3º

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 123/2006 09/08/2006 OBRIGA O SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) A CONCEDER REDUCAO DA TARIFA DE AGUA E ESGOTO A ENTIDADES PUBLICAS E DE INTERESSE SOCIAL ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO DE MOGI MIRIM.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Voltar