Lei Ordinária Nº 4451
Lei Ordinária Nº 4451
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo para a Concessão, precedida de obra pública, da prestação de serviços de complementação da implantação de Sistema de Afastamento de Esgotos e a implantação e operação de Sistema de Tratamento de Esgotos no Município de Mogi Mirim, incluindo a disposição dos resíduos sólidos gerados, e dá outras providências.
Data: 11/10/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Saneamento Básico e Abastecimento de Água
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo para a Concessão, precedida de obra pública, da prestação de serviços de complementação da implantação de Sistema de Afastamento de Esgotos e a implantação e operação de Sistema de Tratamento de Esgotos no Município de Mogi Mirim, incluindo a disposição dos resíduos sólidos gerados, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 91,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4227 | 22/09/2006 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5379 | 14/06/2013 | Inciso I e VII do art. 2º | |
| Lei Ordinária Nº 5126 | 22/06/2011 | Inciso III do art. 2º; Inclui inciso VII ao art. 2º | |
| Lei Ordinária Nº 5586 | 28/08/2014 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 5870 | 26/01/2017 | norma | |
| Lei Ordinária Nº 6837 | 11/12/2024 | Acrescenta o Inciso VIII ao Art. 2º da Lei nº 4451/2007 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 2/2007 | 03/08/2007 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO PARA CONCESSÃO, PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A DISPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |