Lei Ordinária Nº 4448
Lei Ordinária Nº 4448
Assunto: Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a outorgar em concessão, precedida de obra pública, a prestação de serviços de complementação da implantação de Sistema de Afastamento de Esgotos e a implantação e operação de Sistema de Tratamento de Esgotos no Município de Mogi Mirim, incluindo a disposição dos resíduos sólidos gerados, e dá outras providências.
Data: 05/10/2007
Situação: ALTERADO
Classificação: Saneamento Básico e Abastecimento de Água
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a outorgar em concessão, precedida de obra pública, a prestação de serviços de complementação da implantação de Sistema de Afastamento de Esgotos e a implantação e operação de Sistema de Tratamento de Esgotos no Município de Mogi Mirim, incluindo a disposição dos resíduos sólidos gerados, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 134,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 719 | 09/03/1970 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1474 | 30/11/1984 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 4227 | 22/09/2006 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5379 | 14/06/2013 | Inciso II do § 1º do art. 4º e inciso II do parágrafo único do art. 5º | |
| Lei Ordinária Nº 5586 | 28/08/2014 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 5870 | 26/01/2017 | norma | |
| Lei Ordinária Nº 6617 | 27/04/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 4448/2007 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 137/2007 | 03/08/2007 |
AUTORIZA O MUNICIPIO DE MOGI MIRIM PELO PODER EXECUTIVO A OU TORGAR EM CONCESSAO PRECEDIDA DE OBRA PUBLICA, A PRESTACAO D E SERVICOS DE COMPLEMENTACAO DA IMPLANTACAO DE SISTEMA DE AFASTAMENTO DE ESGOTOS E A IMPLANTACAO E OPERACAO DE SISTEMA D E TRATAMENTO DE ESGOTOS NO MUNICIPIO DE M.MIRIM, INCLUINDO DISPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS GERADOS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |