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Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Lei Ordinária Nº 719

Assunto: Dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), dispondo de autonomia econômica, financeira e administrativa dentro dos limites traçados na presente Lei.

Data: 09/03/1970

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Saneamento Básico e Abastecimento de Água

Assunto: Dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), dispondo de autonomia econômica, financeira e administrativa dentro dos limites traçados na presente Lei.


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4493 14/11/2007 Alínea "f" do art. 2º
Lei Ordinária Nº 4449 05/10/2007 Art. 2º, art. 5º e art. 6º
Lei Ordinária Nº 4448 05/10/2007 A norma
Lei Ordinária Nº 872 27/12/1972 Arts. 5°, 6°, 8°, 9° e 10.
Lei Ordinária Nº 818 11/12/1971 A norma
Lei Ordinária Nº 723 19/03/1970 A norma
Lei Ordinária Nº 1255 15/06/1979 A norma
Lei Ordinária Nº 1304 29/05/1980 A norma
Lei Ordinária Nº 1977 28/02/1990 A norma

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