Lei Ordinária Nº 3443
Lei Ordinária Nº 3443
Assunto: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgostos (SAAE) e a isentar do pagamento da tarifa de água e esgotos a Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim.
Data: 06/04/2001
Situação: Revogada
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgostos (SAAE) e a isentar do pagamento da tarifa de água e esgotos a Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 30,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1042 | 19/03/1976 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4227 | 22/09/2006 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 39/2001 | 26/03/2001 |
AUTORIZA O SAAE A ISENTAR DO PAGAMENTO DE TARIFA DE AGUA E ESGOTOS A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI MIRIM
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |