Lei Ordinária Nº 3885
Lei Ordinária Nº 3885
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim isenta do pagamento da tarifa de água e esgotos ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE).
Data: 04/12/2003
Situação: Revogada
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim isenta do pagamento da tarifa de água e esgotos ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 24,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3017 | 03/07/1998 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 3473 | 01/06/2001 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4227 | 22/09/2006 | A norma |