Lei Ordinária Nº 3017
Lei Ordinária Nº 3017
Assunto: Determina o valor das tarifas de água e esgoto devidas ao SAAE, pelas repartições públicas municipais, seja repassado pela autarquia ao Departamento de Promoção Social e ao Departamento de Recreação, Esporte e Turismo, para ser aplicado em projetos desenvolvidos para crianças e adolescentes, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Data: 03/07/1998
Situação: Revogada
Classificação: Idosos, Gestantes e Deficientes
Assunto: Determina o valor das tarifas de água e esgoto devidas ao SAAE, pelas repartições públicas municipais, seja repassado pela autarquia ao Departamento de Promoção Social e ao Departamento de Recreação, Esporte e Turismo, para ser aplicado em projetos desenvolvidos para crianças e adolescentes, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 32,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3885 | 04/12/2003 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 3473 | 01/06/2001 | Art. 1° | |
| Lei Ordinária Nº 3135 | 12/02/1999 | Art. 1° |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 73/1998 | 25/05/1998 |
ISENTA DA TARIFA DE AGUA E ESGOTOS AS REPARTICOES PUBLICAS M UNICIPAIS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |