Lei Ordinária Nº 1968
Data: 02/12/1989
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.699/1987, que criou a taxa de construção, reconstrução e conservação de muros, telas e passeios públicos, de capinação, limpeza, drenagem e aterro de terrenos baldios e determina outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 88,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1699 | 23/12/1987 | Vários dispositivos |