Lei Ordinária Nº 2366
Data: 14/09/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração Pública Municipal
Assunto: Adota o princípio de igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 27,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4347 | 19/04/2007 | A norma |