Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 19/04/2007

Situação: Revogada

Classificação: Idosos, Gestantes e Deficientes

Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Portadores de Necessidades Especiais e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 2222 19/09/1991 A norma
Lei Ordinária Nº 2366 14/09/1992 A norma

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Lei Ordinária Nº 5124 22/06/2011 Inciso I do art. 4º
Lei Ordinária Nº 4667 19/11/2008 o inciso II, do art. 4º
Lei Ordinária Nº 5752 07/01/2016

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