Lei Ordinária Nº 2222
Data: 19/09/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Idosos, Gestantes e Deficientes
Assunto: Estabelece normas que garantem condições adequadas de acesso aos edifícios públicos, de uso de seu mobiliário e das vias públicas, por deficientes.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 45,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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