Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 19/09/1991

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Idosos, Gestantes e Deficientes

Assunto: Estabelece normas que garantem condições adequadas de acesso aos edifícios públicos, de uso de seu mobiliário e das vias públicas, por deficientes.


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Arquivo 1 .pdf 04/04/2017 45,6 KB

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