Lei Ordinária Nº 2222
Lei Ordinária Nº 2222
Assunto: Estabelece normas que garantem condições adequadas de acesso aos edifícios públicos, de uso de seu mobiliário e das vias públicas, por deficientes.
Data: 19/09/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Idosos, Gestantes e Deficientes
Assunto: Estabelece normas que garantem condições adequadas de acesso aos edifícios públicos, de uso de seu mobiliário e das vias públicas, por deficientes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 45,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4548 | 20/02/2008 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 2543 | 08/02/1994 | Art. 3° | |
| Lei Ordinária Nº 4347 | 19/04/2007 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 4647 | 26/09/2008 | o art. 1º, 2º e 3º | |
| Lei Complementar Nº 308 | 30/10/2015 | A norma |