Lei Ordinária Nº 2543
Data: 08/02/1994
Situação: Revogada
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Dá novo prazo à adequação dos prédios públicos, vias e praças públicas, previstas na Lei Municipal n° 2.222/1991, e determina outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2222 | 19/09/1991 | Art. 3° |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5752 | 07/01/2016 |