Lei Ordinária Nº 2376
Data: 25/09/1992
Situação: Revogada
Classificação: Posturas Municipais
Assunto: Dispõe sobre os muros pintados com propaganda política e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 25,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5223 | 16/12/2011 | A norma |