Lei Ordinária Nº 2407
Data: 17/12/1992
Situação: Revogada
Classificação: Transporte
Assunto: Institui normas para os cursos de águas pluviais, estradas municipais e determina outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 161,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3138 | 25/02/1999 | A norma |