Lei Ordinária Nº 2413
Data: 03/02/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Autoriza, para pagamento à vista, o desconto de 10% (dez por cento) sobre o IPTU e TSP, de 1993, e concede a isenção, para 1993 do ISSQN e da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem e fixa prazo para requerer os benefícios previstos na Lei Municipal nº 2.396/1992.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 48,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2396 | 25/11/1992 | Art. 3º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2446 | 25/05/1993 | Art. 4º | |
| Lei Ordinária Nº 2420 | 09/03/1993 | Art. 3º |