Câmara Municipal de Mogi Mirim

Lei Ordinária Nº 2413

Assunto: Autoriza, para pagamento à vista, o desconto de 10% (dez por cento) sobre o IPTU e TSP, de 1993, e concede a isenção, para 1993 do ISSQN e da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem e fixa prazo para requerer os benefícios previstos na Lei Municipal nº 2.396/1992.

Data: 03/02/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Autoriza, para pagamento à vista, o desconto de 10% (dez por cento) sobre o IPTU e TSP, de 1993, e concede a isenção, para 1993 do ISSQN e da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem e fixa prazo para requerer os benefícios previstos na Lei Municipal nº 2.396/1992.