Lei Ordinária Nº 2446
Data: 25/05/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Prorroga o prazo para requerimento de isenções a que se refere o art. 1º da Lei Municipal nº 2.260/1991, e art. 4º da Lei Municipal nº 2.313/1993.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 20,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2260 | 17/12/1991 | Art. 1º | |
| Lei Ordinária Nº 2413 | 03/02/1993 | Art. 4º |