Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 17/12/1991

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Estabelece prazo para requerimento das isenções autorizadas pelas Leis Municipais nºs 1.965, de 26 de dezembro de 1989, 2.163, de 13 de fevereiro de 1991, e 2.229, de 15 de outubro de 1991.


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Lei Ordinária Nº 1965 26/12/1989 A norma
Lei Ordinária Nº 2163 13/02/1991 A norma
Lei Ordinária Nº 2229 15/10/1991 A norma

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Lei Ordinária Nº 2446 25/05/1993 Art. 1º

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