Lei Ordinária Nº 2260
Data: 17/12/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Estabelece prazo para requerimento das isenções autorizadas pelas Leis Municipais nºs 1.965, de 26 de dezembro de 1989, 2.163, de 13 de fevereiro de 1991, e 2.229, de 15 de outubro de 1991.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 29,9 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1965 | 26/12/1989 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 2163 | 13/02/1991 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 2229 | 15/10/1991 | A norma |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2446 | 25/05/1993 | Art. 1º |