Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 26/12/1989

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Aprova novos valores, para cálculo do IPTU, de 1990, introduz o Bônus do Tesouro Nacional (BTN), como indexador na atualização monetária de tributos municipais, modifica dispositivos de leis, que especifica, e determina outras providências.


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Arquivo 1 .pdf 04/04/2017 195,8 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1431 23/12/1983 Art. 318.
Lei Ordinária Nº 1442 08/05/1984 A norma
Lei Ordinária Nº 1600 05/09/1986 A norma
Lei Ordinária Nº 1630 29/12/1986 Inciso IV do art. 5°
Lei Ordinária Nº 1887 19/06/1989 A norma
Lei Ordinária Nº 1905 10/10/1989 A norma

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2525 10/12/1993 Revoga arts. 7°, 8° e 9°
Lei Ordinária Nº 2260 17/12/1991 A norma
Lei Ordinária Nº 2163 13/02/1991 Arts. 7°, 8° e 9°
Lei Ordinária Nº 2155 19/12/1990 Vários dispositvos
Lei Ordinária Nº 2430 25/03/1993 A norma

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