Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 19/12/1990

Situação: Revogada

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Aprova os novos valores, para cálculo do IPTU, de 1991, introduz alíquotas progressivas para o imposto de terrenos não edificados, e determina outras providências.


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Altera

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Lei Ordinária Nº 1431 23/12/1983 Parágrafo único do art. 11
Lei Ordinária Nº 1965 26/12/1989 Vários dispositvos

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Lei Ordinária Nº 2229 15/10/1991 Arts. 2°, 3° e 5°
Lei Complementar Nº 42/1995 08/12/1995 A norma

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