Lei Complementar Nº 42/1995
Data: 08/12/1995
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Estabelece, para efeito de apuração do valor venal de imóveis urbanos ou da base de cálculos do IPTU, de 1996, os valores do m² de terreno e de edificação, altera alíquotas e dispõe sobre o pagamento de IPTU e TSP, de 1996. E determina outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 338 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Parágrafo único do art. 11 | |
| Lei Ordinária Nº 2155 | 19/12/1990 | A norma |