Lei Ordinária Nº 1630
Data: 29/12/1986
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Altera dispositivos das Leis Municipais nºs 1.431, de 23 de dezembro de 1983, 1.509, de 10 de julho de 1985 e 1.556, de 6 de dezembro de 1985, que instituíram o Código Tributário do Município, o Plano Comunitário de Melhoramentos e o Plano Comunitário de Obras de Pavimentação - PCP, e autoriza a concessão de isenção e remissão da contribuição de melhoria, nos casos e condições que especifíca.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 167,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Vários dispositivos | |
| Lei Ordinária Nº 1485 | 27/12/1984 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1509 | 10/07/1985 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1556 | 06/12/1985 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1600 | 05/09/1986 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2227 | 15/10/1991 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1786 | 26/09/1988 | Art. 3º e respectivos parágrafos | |
| Lei Ordinária Nº 1965 | 26/12/1989 | Inciso IV do art. 5° | |
| Lei Ordinária Nº 2655 | 12/12/1994 | § 1º do art. 3º |