Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 05/09/1986

Situação: Revogada

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Autoriza a remissão de crédito tributário em que figure como sujeito passivo da obrigação pessoa de diminuta capacidade contributiva.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 04/04/2017 61,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1442 08/05/1984 A norma

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2227 15/10/1991 A norma
Lei Ordinária Nº 1630 29/12/1986 A norma
Lei Ordinária Nº 1905 10/10/1989 A norma
Lei Ordinária Nº 1965 26/12/1989 A norma
Lei Ordinária Nº 2525 10/12/1993 A norma

Voltar