Lei Ordinária Nº 1600
Lei Ordinária Nº 1600
Assunto: Autoriza a remissão de crédito tributário em que figure como sujeito passivo da obrigação pessoa de diminuta capacidade contributiva.
Data: 05/09/1986
Situação: Revogada
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Autoriza a remissão de crédito tributário em que figure como sujeito passivo da obrigação pessoa de diminuta capacidade contributiva.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 61,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1442 | 08/05/1984 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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