Lei Ordinária Nº 2227
Data: 15/10/1991
Situação: Revogada
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Altera dispositivos das Leis Municipais nºs 1.431, de 23 de dezembro de 1983, 1.509, de 10 de julho de 1985 e 1.556, de 6 de dezembro de 1985, que instituiram, respectivamente, o Código Tributário do Município, o Plano Comunitário de Melhoramentos e o Plano Comunitário de Obras de Pavimentação - PCP, e autoriza a concessão de isenção e remissão da contribuição de melhoria, nos casos e condições que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 160,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Art. 159 e 162 | |
| Lei Ordinária Nº 1485 | 27/12/1984 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1509 | 10/07/1985 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1556 | 06/12/1985 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1600 | 05/09/1986 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1630 | 29/12/1986 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4229 | 28/09/2006 | A norma |