Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 27/12/1984

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1431, de 23 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário deste Município, e determina outras providências.


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Arquivo 1 .pdf 04/04/2017 331,9 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 1431 23/12/1983 Vários dispositivos

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 2536 15/12/1993 A norma
Lei Ordinária Nº 2227 15/10/1991 A norma
Lei Ordinária Nº 1700 29/12/1987 A norma
Lei Ordinária Nº 1630 29/12/1986 A norma

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