Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 29/12/1987

Situação: Revogada

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Dá nova redação a dispositivos das Leis Municipais nºs 1.431, de 23 de dezembro de 1983 e 1.485, de 27 de dezembro de 1984, que dispõem sobre o Código Tributário deste Município, e modifica a lista dos serviços sujeitos à tributação pelo ISS.


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Arquivo 1 .pdf 04/04/2017 647,5 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 1431 23/12/1983 Vários dispositivos
Lei Ordinária Nº 1485 27/12/1984 A norma

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 2536 15/12/1993 A norma
Lei Complementar Nº 192 14/07/2005 A norma
Lei Complementar Nº 170/2003 19/12/2003 A norma
Lei Complementar Nº 169/2003 19/12/2003 A norma
Lei Complementar Nº 91/2000 10/04/2000 A norma

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