Lei Ordinária Nº 1700
Data: 29/12/1987
Situação: Revogada
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dá nova redação a dispositivos das Leis Municipais nºs 1.431, de 23 de dezembro de 1983 e 1.485, de 27 de dezembro de 1984, que dispõem sobre o Código Tributário deste Município, e modifica a lista dos serviços sujeitos à tributação pelo ISS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 647,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Vários dispositivos | |
Lei Ordinária Nº 1485 | 27/12/1984 | A norma |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2536 | 15/12/1993 | A norma | |
Lei Complementar Nº 192 | 14/07/2005 | A norma | |
Lei Complementar Nº 170/2003 | 19/12/2003 | A norma | |
Lei Complementar Nº 169/2003 | 19/12/2003 | A norma | |
Lei Complementar Nº 91/2000 | 10/04/2000 | A norma |