Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 14/07/2005

Situação: ALTERADO

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Dá nova redação aos arts. 60 ao 88 da Lei Municipal nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário deste Município; E tabela "I" da Lei Municipal nº 2.536, de 15 de dezembro de 1993, que modifica a lista dos serviços sujeitos á tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1431 23/12/1983 Arts. 313 ao 316
Lei Ordinária Nº 1700 29/12/1987 A norma
Lei Complementar Nº 169/2003 19/12/2003 A norma
Lei Complementar Nº 170/2003 19/12/2003 A norma

Alterada por

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Lei Complementar Nº 256/2011 15/12/2011 Inciso II do art. 42
Lei Complementar Nº 255/2011 15/12/2011 §§ 7º e 8º ao art. 8º
Lei Complementar Nº 241/2010 21/10/2010 § 6º ao art. 8º
Lei Complementar Nº 202/2006 08/09/2006 Vários dispositivos
Lei Complementar Nº 194/2005 10/11/2005 Art. 29 e 34
Lei Ordinária Nº 4734 05/03/2009 Art. 1º
Lei Complementar Nº 290/2014 15/08/2014 A norma
Lei Complementar Nº 293/2014 04/09/2014 Art. 1º

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Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005 23/05/2005 DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 60 AO 88 DA LEI MUNICIPAL 1431, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTAR IO DESTE MUNICIPIO, E TABELA "1" DA LEI MUNICIPAL 2.536, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE MODIFICA A LISTA DOS SERVICOS SU JEITOS A TRIBUTACAO PELO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

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