Lei Complementar Nº 194/2005
Data: 10/11/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 192, de 14 de julho de 2005.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 31,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 192 | 14/07/2005 | Art. 29 e 34 |