Lei Complementar Nº 256/2011
Data: 15/12/2011
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Institui a obrigatoriedade da Prestação de Informações sobre o uso de cartões de crédito, débito e similares no Município de Mogi Mirim, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 192/2005, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/10/2007 | 147,5 KB | |
| Arquivo 2 | 16/10/2013 | 215,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 192 | 14/07/2005 | Inciso II do art. 42 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2011 | 21/11/2011 |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |