Lei Complementar Nº 202/2006
Data: 08/09/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 192, de 14 de julho de 2005, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 55,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 192 | 14/07/2005 | Vários dispositivos |