Lei Ordinária Nº 4734
Data: 05/03/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre anistia para a cobrança de multa, juros de mora e atualização do valor monetário às empresas que exerçam atividade de industrialização por encomenda.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 40,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 192 | 14/07/2005 | Art. 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 31/2009 | 13/02/2009 |
DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA A COBRANÇA DE MULTA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO ÀS EMPRESAS QUE EXERÇAM ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |