Projeto de Lei Nº 31/2009
Projeto de Lei Nº 31/2009
Assunto: DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA A COBRANÇA DE MULTA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO ÀS EMPRESAS QUE EXERÇAM ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
Tipo: Executivo
Data: 13/02/2009
Processo: 46/2009
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA A COBRANÇA DE MULTA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO ÀS EMPRESAS QUE EXERÇAM ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/02/2009 | 152,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 36/2009 ao Projeto de Lei Nº 31/2009 | 03/03/2009 | DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA A COBRANÇA DE MULTA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO ÀS EMPRESAS QUE EXERÇAM ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA | |
| Lei Ordinária Nº 4734 | 05/03/2009 |
Dispõe sobre anistia para a cobrança de multa, juros de mora e atualização do valor monetário às empresas que exerçam atividade de industrialização por encomenda.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |