Autógrafo Nº 36/2009 ao Projeto de Lei Nº 31/2009
Data: 03/03/2009
Assunto: DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA A COBRANÇA DE MULTA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO ÀS EMPRESAS QUE EXERÇAM ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/03/2009 | 151 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2009 | 13/02/2009 | DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA A COBRANÇA DE MULTA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO ÀS EMPRESAS QUE EXERÇAM ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA |