Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 19/12/2003

Situação: Revogada

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.431/83 (Código Tributário Municipal) e a tabela I constante da Lei Municipal nº 2.536/93.


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Lei Ordinária Nº 1431 23/12/1983 Art. 60
Lei Ordinária Nº 1700 29/12/1987 A norma
Lei Ordinária Nº 2536 15/12/1993 Tabela I

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Lei Complementar Nº 192 14/07/2005 A norma

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2003 05/12/2003 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL 1431 DE 1983 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) E A TABELA I CONSTANTE DA LEI MUNICIPA L 2536 DE 1993 (SERVICOS RELACIONADOS AO SETOR BANCARIO OU F INANCEIRO)
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

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