Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 15/12/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Dá nova redação as Tabelas I e II, concernentes, respectivamente, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e as taxas de licença, anexas à Lei Municipal nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983 (vigente Código Tributário do Município).


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1431 23/12/1983 Tabelas I e II
Lei Ordinária Nº 1485 27/12/1984 A norma
Lei Ordinária Nº 1700 29/12/1987 A norma

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3748 28/11/2002 a tabela II
Lei Complementar Nº 169/2003 19/12/2003 Tabela I
Lei Complementar Nº 91/2000 10/04/2000 Tabela I
Lei Complementar Nº 170/2003 19/12/2003 Tabela I

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