Lei Ordinária Nº 2536
Data: 15/12/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dá nova redação as Tabelas I e II, concernentes, respectivamente, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e as taxas de licença, anexas à Lei Municipal nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983 (vigente Código Tributário do Município).
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 416,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Tabelas I e II | |
Lei Ordinária Nº 1485 | 27/12/1984 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 1700 | 29/12/1987 | A norma |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3748 | 28/11/2002 | a tabela II | |
Lei Complementar Nº 169/2003 | 19/12/2003 | Tabela I | |
Lei Complementar Nº 91/2000 | 10/04/2000 | Tabela I | |
Lei Complementar Nº 170/2003 | 19/12/2003 | Tabela I |