Lei Ordinária Nº 3748
Data: 28/11/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Insere opção de pagamento na tabela II, anexa à Lei Municipal nº 2.536, de 15 de dezembro de 1993, item IV, sub-itens 5 e 5.1. referente à taxa de licença para publicidade.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 23,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2536 | 15/12/1993 | a tabela II |