Lei Ordinária Nº 1905
Data: 10/10/1989
Situação: Revogada
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Restringe, nos casos que específica, a aplicação da remissão de crédito tributário, autorizada nos termos e forma da Lei Municipal n° 1.600, de 5 de setembro de 1986.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 24,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1600 | 05/09/1986 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1965 | 26/12/1989 | A norma |