Lei Ordinária Nº 2655
Data: 12/12/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação uma gleba de terras, e determina outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 73,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1630 | 29/12/1986 | § 1º do art. 3º | |
| Lei Ordinária Nº 2283 | 25/02/1992 | A norma |