Lei Ordinária Nº 2430
Data: 25/03/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a receber sem multa de mora, juros moratórios e correção monetária o IPTU e TSP, do exercício de 1993, e determina outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 27,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1965 | 26/12/1989 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 2163 | 13/02/1991 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 2396 | 25/11/1992 | A norma |