Lei Ordinária Nº 2489
Data: 13/10/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Declara de expansão urbana área de terreno que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 72,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 596 | 02/12/1966 | §2° do art. 12 |