Lei Ordinária Nº 2563
Data: 22/04/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Criança e Adoslecente
Assunto: Constitui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 201,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5529 | 27/02/2014 | A norma |