Lei Ordinária Nº 2902
Data: 24/11/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Declara de expansão urbana área de terreno contendo 484.000,00 m², e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 57 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 596 | 02/12/1966 | § 2º do art. 12 | |
| Lei Ordinária Nº 2862 | 15/08/1997 | A norma |