Lei Ordinária Nº 2996
Data: 29/05/1998
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Prorroga prazo para solicitação, no corrente exercício de 1998, das isenções de IPTU e TSP, previstas no art. 1º da Lei Municipal nº 2.725/1995.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 19,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2725 | 08/12/1995 | Art. 1° |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 65/1998 | 11/05/1998 |
PRORROGA PRAZO PARA SOLICITACAO NO CORRENTE EXERCICIO DE 199 8, DAS ISENCOES DE I.P.T.U. E T.S.P., PREVISTAS NO ARTIGO 1O ., DA LEI MUNICIPAL 2725/95.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |