Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 08/12/1995

Situação: Revogada

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Isenta, do pagamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxas de Serviços Públicos, os imóveis pertencentes a pessoas que, comprovadamente, não possuam capacidade contributiva, e determina outras providências.


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Lei Ordinária Nº 2631 29/11/1994 Revoga art. 6°

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Lei Ordinária Nº 4039 13/07/2005 A norma
Lei Ordinária Nº 3659 29/05/2002 Art. 1º
Lei Ordinária Nº 3339 22/05/2000 Cita o art. 1º
Lei Ordinária Nº 3174 28/05/1999 Art. 1°
Lei Ordinária Nº 2996 29/05/1998 Art. 1°
Lei Ordinária Nº 2985 20/05/1998 A norma
Lei Ordinária Nº 3018 28/07/1998 A norma
Lei Ordinária Nº 3063 27/10/1998 A norma
Lei Ordinária Nº 3064 27/10/1998 Art. 1º

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