Lei Ordinária Nº 3174
Data: 28/05/1999
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Prorroga prazo para solicitação, no corrente exercício de 1999, das isenções de IPTU e TSP, previstas no art. 1º da Lei Municipal nº 2.725/95.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 21,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2725 | 08/12/1995 | Art. 1° |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 56/1999 | 03/05/1999 |
PRORROGA PRAZO PARA SOLICITACAO NO CORRENTE EXERCICIO DE 199 9, DAS ISENCOES DE IPTU E TSP PREVISTAS NO ARTIGO 1O DA LEI MUNICIPAL 2725/95
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |